DIREITO TRIBUTÁRIO • ISENÇÃO DE IPVA

Você tem visão monocular e ainda paga IPVA?

ENTENDA SEUS DIREITOS

Quem tem visão monocular pode ter direito à isenção do IPVA.

A visão monocular é reconhecida pelo STJ como deficiência visual, o que pode garantir o direito à isenção do IPVA, conforme a legislação aplicável.

Além da isenção, em alguns casos também é possível solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.

Nossa equipe analisa seu caso gratuitamente e orienta sobre toda a documentação necessária.

QUEM PODE TER DIREITO

O que diz o STJ sobre seu caso

A Súmula 377 do STJ reconhece que a visão monocular é considerada deficiência visual para todos os fins legais. Esse entendimento pode garantir o direito à isenção do IPVA e, em muitos casos, à restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, desde que os requisitos legais sejam atendidos.

Perda total de um olho

A visão monocular é caracterizada pela perda total da visão em um dos olhos. Esse reconhecimento pode garantir direitos previstos em lei, incluindo a isenção do IPVA.

Visão severamente reduzida

Em alguns casos, a redução extrema da acuidade visual em um dos olhos também pode caracterizar visão monocular, desde que atendidos os critérios médicos e legais.

Veículo próprio

O benefício, quando previsto na legislação estadual, é destinado ao veículo de uso pessoal do titular, observando os requisitos exigidos para a concessão da isenção.

Restituição retroativa

Quem pagou IPVA indevidamente pode ter direito à restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, conforme a análise do caso e as regras aplicáveis.

Atendimento nacional

Realizamos atendimento 100% online, auxiliando clientes em todo o Brasil na análise da documentação e no processo para obtenção da isenção.

CNH com restrição

A CNH com anotação de visão monocular costuma ser um dos principais documentos utilizados para comprovar o direito, juntamente com os laudos médicos exigidos.

Quem Somos

Massad Advogados

A Massad Advogados atua na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, oferecendo atendimento jurídico estratégico e personalizado para quem busca a isenção do IPVA e a recuperação de valores pagos indevidamente.

O escritório realiza uma análise criteriosa de cada caso para verificar o enquadramento legal, orientar sobre toda a documentação necessária e conduzir o processo de solicitação da isenção, além de avaliar a possibilidade de restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.

Com transparência, agilidade e excelência técnica, a equipe da Massad Advogados acompanha cada cliente em todas as etapas, buscando garantir o acesso aos direitos previstos em lei com segurança jurídica e atendimento humanizado.

+ 0

Processos conduzidos

0 %

Aprovação

+ 0 anos

Anos de experiência

NOSSO PROCESSO

O caminho até a sua isenção

1

Análise do seu caso

Avaliamos sua situação, estado, documentos e elegibilidade — tudo online e sem custo. Em até 24h você recebe o parecer.

2

Organização dos documentos

Laudo médico oftalmológico, CNH com restrição, CRLV do veículo — orientamos cada documento necessário de forma clara.

3

Protocolo administrativo ou judicial

Damos entrada junto ao Detran/Sefaz do seu estado. Quando necessário, ajuizamos a ação para garantir seu direito.

4

Isenção garantida + restituição

Com a aprovação, você deixa de pagar o IPVA. Também trabalhamos para recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

Perguntas frequentes

Tem dúvidas sobre o seu direito à isenção do IPVA?

Nossa equipe analisa o seu caso e esclarece todas as dúvidas sobre os requisitos legais, a documentação necessária e a possibilidade de solicitar a isenção do imposto, além da restituição de valores pagos indevidamente.

1 - Quem tem visão monocular tem direito à isenção do IPVA?

A visão monocular é reconhecida como deficiência visual para todos os fins legais. O direito à isenção depende do cumprimento dos requisitos previstos na legislação do seu estado e da análise do seu caso.

2 - Preciso ter perdido totalmente a visão de um dos olhos?

Nem sempre. Em algumas situações, a redução severa da visão pode ser reconhecida como visão monocular, desde que atendidos os critérios médicos e legais.

3 - Posso pedir a restituição do IPVA que já paguei?

Sim. Em determinadas situações, é possível solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, conforme a legislação aplicável.

4 - Quais documentos são necessários?

Os documentos podem variar conforme o estado, mas normalmente são solicitados laudos médicos, documentos pessoais e a documentação do veículo. Nossa equipe orienta todo o processo.

5 - O atendimento é realizado em todo o Brasil?

Sim. Prestamos atendimento online para clientes de todo o país, oferecendo suporte completo durante todas as etapas do processo.

6 - Como saber se tenho direito à isenção do IPVA?

A forma mais segura é realizar uma análise jurídica do seu caso. Nossa equipe verifica gratuitamente se você atende aos requisitos legais e orienta sobre os próximos passos para solicitar o benefício.

Horários de atendimento:
Segunda a Sexta – 09:00 às 18:00

Endereço:
Av. Paulista, 2.073
Horsa I • 6º Andar • Conj. 617
Consolação • São Paulo/SP

Este site não é um produto Meta Platforms, Inc, Google LLC, tampouco oferece serviços públicos oficiais. Somos um escritório de advocacia, que oferece serviços jurídicos, privativos de advogados, de acordo com a legislação vigente e o Código de Ética e Disciplina da OAB do Brasil.